AREsp 1939595 - DECISAO

AREsp 1939595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto à alínea 'a' do art. 105, III, da CF, a matéria impugnada demandaria reexame de questões fático-probatórias relativas à liquidação, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; e (ii) quanto à alínea 'c', não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Autor (ação Coletiva N. 65422005): SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Executiva, Liquidação De Sentença Por Cálculos Aritméticos, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)
Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Executiva Liquidação De Sentença Por Cálculos Aritméticos Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Ad Causam Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

SINTSEP

Autor (ação Coletiva N. 65422005)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a liquidação por cálculos aritméticos interrompe/suspende o prazo prescricional da execução de título judicial oriundo de ação coletiva
  2. 2 violaçao do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 (prazo prescricional quinquenal)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto à alínea 'a' do art. 105, III, da CF, a matéria impugnada demandaria reexame de questões fático-probatórias relativas à liquidação, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; e (ii) quanto à alínea 'c', não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.