AREsp 2458988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para modificar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a modulação de efeitos do Tema 880/STJ não foi aplicada ao caso concreto porque a execução individual não dependia do fornecimento de documentos pelo executado, de modo que manteve-se a prescrição executória reconhecida pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DA SILVA CIESLAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Executiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Ônus Da Prova (art. 370 Cpc), Súmula 7/stj, Comunhão Das Provas
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Direito Administrativo Prescrição Executiva Execução Individual De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Ônus Da Prova (art. 370 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ DA SILVA CIESLAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por indeferimento de produção probatória e possível ofensa ao art. 370 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada no Tema 880/STJ
  3. 3 Dependência da execução individual do fornecimento de documentos pelo executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para modificar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a modulação de efeitos do Tema 880/STJ não foi aplicada ao caso concreto porque a execução individual não dependia do fornecimento de documentos pelo executado, de modo que manteve-se a prescrição executória reconhecida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.