REsp 2130580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao afastar a prescrição com base na suspensão do feito e na inexistência de inércia do exequente, argumentos não infirmados pelo agravante; diante da deficiência de motivação e da ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Exequente: Sindicato; Agravado: Agravados; Executado: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição Executiva, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Prescrição Executiva Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Sindicato

Exequente

Agravados

Agravado

Executados

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao afastar a prescrição com base na suspensão do feito e na inexistência de inércia do exequente, argumentos não infirmados pelo agravante; diante da deficiência de motivação e da ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, não conhecendo do recurso.