REsp 2159119 - DECISAO

REsp 2159119 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a prescrição não se verificou porque houve suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo e inexistiu inércia do exequente; as questões fático-probatórias sobre a suspensão foram apreciadas pela instância ordinária e não podem ser reexaminadas no STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão passível de acolhimento e o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parte.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravado (substituto Processual): APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executiva, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Prazo Prescricional, Liquidação E Execução De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Executiva Cumprimento De Sentença Suspensão Do Prazo Prescricional Liquidação E Execução De Sentença Coletiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Agravado (substituto Processual)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição executiva
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por tratativas de acordo
  3. 3 aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 e do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prescrição não se verificou porque houve suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo e inexistiu inércia do exequente; as questões fático-probatórias sobre a suspensão foram apreciadas pela instância ordinária e não podem ser reexaminadas no STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão passível de acolhimento e o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.