REsp 2099451 - DECISAO

REsp 2099451 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão agravada e os recursos interpostos foram julgados prejudicados, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido; Recursos Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
decisão agravada tornada sem efeito; recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Executiva, Execução Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituído Processual, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Prescrição Executiva Execução Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Substituído Processual Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido; Recursos Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando a execução coletiva foi extinta em virtude de prescrição intercorrente
  2. 2 se o requerimento de liquidação coletiva interrompe a prescrição executiva e afasta seus efeitos em relação à pretensão individualizada

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão agravada e os recursos interpostos foram julgados prejudicados, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

decisão agravada tornada sem efeito; recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem