AREsp 2647243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa do comando normativo de lei federal supostamente violado), aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, o que impede o exame da matéria de mérito no recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Executiva, Interrupção Da Prescrição, Fazenda Pública, Modulação Do Tema 880 Do STJ, Súmula 284 STF, Decreto N. 20.910/1932
Processual Civil Prescrição Executiva Interrupção Da Prescrição Fazenda Pública Modulação Do Tema 880 Do STJ Súmula 284 STF Decreto N. 20.910/1932

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Marco inicial da prescrição da pretensão executiva (trânsito em julgado vs. retorno dos autos)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa do comando normativo de lei federal supostamente violado), aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, o que impede o exame da matéria de mérito no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.