REsp 2120054 - DECISAO

REsp 2120054 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo o Tribunal de origem, não restou demonstrada a prescrição: os autos de obrigação de fazer ficaram suspensos por negociações entre as partes (suspensão que afetou o curso do prazo prescricional), houve entrega de documentação pelo executado, não se verificou inércia dos exequentes e não se aplicou a modulação do Tema 880 no caso concreto; ademais, eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executiva, Suspensão Da Prescrição, Tema 880/stj, Tema 877/stj, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj
Previdência Pública Cumprimento De Sentença Processo Civil Direito Civil Prescrição Executiva Suspensão Da Prescrição Tema 880/stj Tema 877/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 contagem do prazo prescricional para execução individual
  3. 3 efeito de diligências e fornecimento de documentos sobre a fluência do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo o Tribunal de origem, não restou demonstrada a prescrição: os autos de obrigação de fazer ficaram suspensos por negociações entre as partes (suspensão que afetou o curso do prazo prescricional), houve entrega de documentação pelo executado, não se verificou inércia dos exequentes e não se aplicou a modulação do Tema 880 no caso concreto; ademais, eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.