AREsp 874618 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada (prazo prescricional quinquenal e não interrupção pela compensação administrativa) e porque a alegada ofensa constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, sendo aplicáveis as teses vinculantes do STF (Temas 339 e 660), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Executiva, Compensação Tributária Administrativa, Repetição De Indébito, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de compensações administrativas interrompe a prescrição executiva
  2. 2 Se o acórdão recorrido sofreu ausência de fundamentação nos termos do art. 93, IX, CF
  3. 3 Se há violação do art. 5º, XXXVI, CF demandando repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada (prazo prescricional quinquenal e não interrupção pela compensação administrativa) e porque a alegada ofensa constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, sendo aplicáveis as teses vinculantes do STF (Temas 339 e 660), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.