REsp 2171203 - DECISAO

REsp 2171203 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas pela recorrente (fundamentadas em dispositivos específicos) não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, CPC e normas regimentais, o relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Substituto Processual/exequente: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDISPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Executiva, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Executiva Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDISPREV

Substituto Processual/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição executiva em cumprimento de sentença derivado de título judicial coletivo
  2. 2 dependência do ajuizamento do cumprimento de sentença do fornecimento de documentos/fichas financeiras pela parte executada
  3. 3 aplicação da modulação dos efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas pela recorrente (fundamentadas em dispositivos específicos) não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, CPC e normas regimentais, o relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.