AREsp 2925553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria versava sobre prescrição material consumada por ausência de citação no prazo aplicável à Cédula de Crédito Bancário (prazo trienal nos termos dos arts. 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei nº 57.663/66), não havendo interrupção pelo despacho que ordenou a citação quando a citação não foi efetivada dentro do prazo; aplicou-se, assim, art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA; Exequente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Executada: CRISTIANE GONCALVES DOS SANTOS; Executado: FABRICIO GONCALVES DOS SANTOS; Executada: G S - ARMAZENAMENTO DE CARGAS LTDA; Executado: NELCIDES GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Executiva, Interrupção Da Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Exequente

CRISTIANE GONCALVES DOS SANTOS

Executada

FABRICIO GONCALVES DOS SANTOS

Executado

G S - ARMAZENAMENTO DE CARGAS LTDA

Executada

NELCIDES GONCALVES DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição do direito material
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário (3 ou 5 anos)
  3. 3 cabimento de recurso especial por violação de súmula ou ato não federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria versava sobre prescrição material consumada por ausência de citação no prazo aplicável à Cédula de Crédito Bancário (prazo trienal nos termos dos arts. 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei nº 57.663/66), não havendo interrupção pelo despacho que ordenou a citação quando a citação não foi efetivada dentro do prazo; aplicou-se, assim, art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.