REsp 2259994 - DECISAO

REsp 2259994 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com a tese firmada no Tema 880/STJ e sua modulação, para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 que dependam do fornecimento de documentos pelo executado o termo inicial do prazo prescricional é 30/6/2017, de modo que a execução ajuizada em 01/02/2021 não estava prescrita; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: EUGENIA MARIA DE CASTRO DOS SANTOS; Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: espólio recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Executiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Contagem Do Prazo Prescricional
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Fazendário Prescrição Executiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos Tema 880/stj Contagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUGENIA MARIA DE CASTRO DOS SANTOS

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

espólio recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública
  3. 3 efeito de pedido de documentação sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com a tese firmada no Tema 880/STJ e sua modulação, para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 que dependam do fornecimento de documentos pelo executado o termo inicial do prazo prescricional é 30/6/2017, de modo que a execução ajuizada em 01/02/2021 não estava prescrita; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a prescrição da pretensão executória
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do cumprimento de sentença