EAREsp 1302424 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por INAJARA REGINA BISPO SOARES CALIXTO, IRAJA TUPI BISPO SOARES, IRAJARA CARLINDA SOARES NUNES, INDIA FATIMA BISPO SOARES, HERMOSILA SOARES DA SILVA, IANARA FRANCISCA BISPO SOARES, IVANIR GUARACI BISPO SOARES eIVALDECIR HILARIO BISPO SOARES, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 1197/1198): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.SÚMULA 282/STF. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. As matérias pertinentes aos arts. 240, § 2º, 269, 272, § 2º, 331, I não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório,providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, bem anotado pelo decisório agravado, o que impede, também, o conhecimento da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 1960/1961). Sustentam osrecorrentes a existência de repercussão geral e a violação dos arts. 5º, inciso XXXV;93, inciso IX; e 105, inciso III, letra "c", todosda Constituição Federal. Para tanto, asseveram que não houve enfrentamento das razões recursais declinadas pelos insurgentes, em manifesta negativa de prestação jurisdicional. Alegam que esta Corte Superior não analisou a controvérsia à luz da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 880/STJ, em afronta ao art. 105, inciso III, letra "c", da Constituição Federal. Destacam que o STJ tem competência para uniformizar a interpretação da lei federal, sendo garantidaàs partes a possibilidade de suscitar divergência jurisprudencial em sede de recurso especial e opor embargos de divergência, sob pena de violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Requerem, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões às e-STJ fls. 2179/2192. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o colegiado negou provimento ao agravo interno, valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fls. 1203/1207): Como asseverado na decisão recorrida, verifica-se não ter ocorrido qualquer omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. Ademais, conforme anotado, as matérias pertinentes aos arts. 240, § 2º, 269, 272, § 2º, 331, I não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Quanto ao mais, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência da prescrição executiva com base na inércia da parte sob a seguinte fundamentação (fls. 373/375): No caso, não pode ser outro o entendimento de que houve inércia da parte. Incumbia à parte, propor a execução desde logo, não havendo justificativa para maior demora. O princípio da actio nata, pelo qual conta-se a prescrição, para a propositura da execução, não do trânsito em julgado da sentença, mas da data do conhecimento, pelo credor, dos documentos indispensáveis ao cálculo, requisitados ao devedor, não pode ser aplicado no caso. O trânsito em julgado ocorreu em dezembro de 2006 e a execução da autora Georgina Bispo Soares foi proposta apenas em novembro de 2014. Ao propor uma execução mais de cinco anos após o trânsito em julgado, incumbia à sucessão da credora Georgina, desde logo, demonstrar a ocorrência de legítimo óbice ao curso prescricional. Se não demonstrado que a demora para o ajuizamento da execução decorreu por fato do devedor ou por demora imputável ao serviço judiciário, não há como entender interrompido aquele. Por fim, colaciono os precedentes desta Câmara sobre a questão: .. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para, em relação ao crédito da autora Georgina Bispo Soares, representada pela sucessão, reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito nos termos do artigo 269, IV do CPC/1973. No julgamento dos embargos declaratórios, a Corte de origem acrescentou (fls.517/520): Foi devidamente fundamentadoque a situação efetivamente é peculiar não permitindo conclusão outra que não o reconhecimento da prescrição para a cobrança da dívida contra a Fazenda Pública em relação à autora Georgina. O trânsito em julgado ocorreu em 26 de dezembro de 2006 (fl. 101 do apenso), e a sucessão da autora Georgina Bispo Soares ingressou com a execução de sentença apenas em 21 de novembro de 2014 (fls.202/203). Não há como reconhecer não iniciada a prescrição pelo princípio da "actio nata", nem há motivos para compreendê-la interrompida. Verifica-se que, em 23 de março de 2010, India Fátima Bispo Soares e Outra, ajuizaram execução de sentença (fl. 121). No caso específico, entretanto, os documentos e cálculos que embasaram a execução referiam-se apenas a autora Índia. No dia 05 de setembro de 2011, foi elaborado pelo Contador do Foro o resumo de cálculo para a expedição da RPV em relação à autora Índia (fl. 134). Em 28 de outubro de 2011, foi acostada aos autos notícia de falecimento da autora Georgina Bispo Soares, ocorrido em 29 de setembro de 2009 (fl. 136 do apenso). Conforme o disposto no art. 1.060, inciso I, do Código de Processo Civil, a habilitação promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovado documentalmente o óbito do falecido e sua qualidade de sucessores, pode ser procedida nos próprios autos da causa principal e independentemente de sentença. No caso, restou demonstrada, na certidão de óbito da falecida Georgina (fl. 136 do apenso), a inexistência de bens a inventariar. Assim, requerida a inclusão dos herdeiros ao pólo ativo da demanda, sobreveio decisão deferindo a habilitação da sucessão da autora (fl.164). Apenas no dia 21 de março de 2013, a parte autora requisitou administrativamente a planilha de valores descontados a título de contribuição previdenciária da pensionista Georgina Bispo Soares, a fim de confeccionar o cálculo executivo (fl. 172). Em 29 de outubro de 2013 restou expedida a RPV da autora Índia Fátima Bispo Soares (fl. 174). O pagamento da requisição foi realizado no dia 26 de fevereiro de 2014 (fl. 180). Em 10 de março de 2014 foi determinada a expedição do alvará referente aos valores da autora Índia Fátima Bispo Soares, bem como a intimação da parte exeqüente para dizer quanto à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 794, I, do CPC/1973. No dia 12 de junho de 2014, a parte autora informou que requereu administrativamente o demonstrativo de pagamento RAPI-105 da pensionista Georgina (fl. 182). O IPERGS encaminhou os documentos solicitados em 20 de agosto de 2014 (fls. 188-198). A execução de sentençada autora Georgina Bispo Soares foi ajuizada somente em 21 de novembro de 2014 (fls. 202/203). Diz a súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". E, a prescrição da ação rege-se pelo Decreto 20.910/32, especificamente: Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem. No caso, não pode ser outro o entendimento de que houve inércia da parte. Incumbia à parte, propor a execução desde logo, não havendo justificativa para maior demora. O princípio da actio nata, pelo qual conta-se a prescrição, para a propositura da execução, não do trânsito em julgado da sentença, mas da data do conhecimento, pelo credor, dos documentos indispensáveis ao cálculo, requisitados ao devedor, não pode ser aplicado no caso. O trânsito em julgado ocorreu em dezembro de 2006 e a execução da autora Georgina Bispo Soares foi proposta apenas em novembro de 2014. Ao propor uma execução mais de cinco anos após o trânsito em julgado, incumbia à sucessão da credora Georgina, desde logo, demonstrar a ocorrência de legítimo óbice ao curso prescricional. Se não demonstrado que a demora para o ajuizamento da execução decorreu por fato do devedor ou por demora imputável ao serviço judiciário, não há como entender interrompido aquele. Ante tal contexto, não merece reparos a decisão impugnada ao estabelecer que a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, bem anotado pelo decisório agravado, o que impede, também, o conhecimento da divergência jurisprudencial. .. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto bem destacadas pela Corte de origem, não há falar na aplicação do Tema 880/STJ. Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. E, da fundamentação dos embargos de declaração, extrai-se o seguinte trecho (e-STJ fls. 1334/1336): De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para corrigir erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, ficou devidamente consignado que "se verifica não ter ocorrido qualquer omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (..) as matérias pertinentes aos arts. 240, § 2º, 269, 272, § 2º, 331, I não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. (..) "não merece reparos a decisão impugnada ao estabelecer que a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, bem anotado pelo de cisório agravado, o que impede, também, o conhecimento da divergência jurisprudencial." (fls. 1.203/1.206). Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do decisum embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 1022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. .. Ademais, "Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetidacom base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)." (EDcl nos EDcl no Resp 637.836/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 22/5/06). Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao art. 105, inciso III, da Constituição Federal, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. INFRINGÊNCIA AO ART. 105, III, "A", DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO JULGAMENTO DO RE 598.365-RG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 860192 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 11-05-2015 PUBLIC 12-05-2015) Com igual orientação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. NULIDADE DOS TÍTULOS DE DOMÍNIO EM RAZÃO DO VÍCIO NA ORIGEM DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIAS DE CORTES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365. TEMA 181. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1081829 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 28-09-2018 PUBLIC 01-10-2018) Na espécie, o acórdão objeto do recurso extraordinárionegou provimento ao agravo interno, em razão da incidência dos enunciados das Súmulas 282/STF e 7 do STJ. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação doart. 5º, inciso XXXV,da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF.VIOLAÇÃO DO ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. SEGUIMENTO NEGADO.