REsp 2159119 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fl. 62): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE DEU EM RAZÃO DA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados nestes termos (fl. 338): OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE OCORREU EM RAZÃO DE TRATATIVAS DE ACORDO REALIZADAS QUANDO JÁ SUPERADA A FASE DE EXIBIÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS, OCASIÃO EM QUE SE BUSCAVA A AUTOCOMPOSIÇÃO RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAR DO ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EM MOMENTO ALGUM FIXOU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. TEMAS REPETITIVOS Nº 877 E 880 DEVIDAMENTE ANALISADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS O Estado do Paraná afirma que houve violação aos arts. 1.022 do CPC; 34, § 1º, da Lei 13.140/2015; 197 a 202 do Código Civil; e 1º do Decreto 20.910/1932. Alega: "a) a causa de suspensão da prescrição prevista no artigo 34, da Lei nº 13.140/2015 não tem aplicação no caso, pois as tratativas de acordo ocorreram dentro de um processo judicial e não na esfera administrativa da Administração Pública; b) a decisão criou hipótese de suspensão da prescrição que não está prevista na legislação; c) o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que um processo de cumprimento de sentença coletiva de obrigação de fazer não influi no prazo prescricional do cumprimento de sentença da obrigação de pagar. Apontou afronta ao artigo 1º, do Decreto 20.910/1932, defendendo que no julgamento do Tema 880/STJ o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a demora na entrega de fichas financeiras não obsta o transcurso do prazo prescricional da obrigação de pagar, independente do motivo da demora" (fl. 430). Contrarrazões às fls. 360-429. Decisão de admissibilidade às fls. 430-432. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6 de agosto de 2024. De plano, afasto a apontada ofensa ao art, 1.022 do CPC. Não se constatam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos acórdãos impugnados capazes de torná-los nulos, pois o Colegiado originário apreciou o pleito de legitimidade passiva de forma clara e precisa, deixando bem delineados os motivos que embasaram os julgados. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, a Corte local assim fundamentou sua conclusão (fl. 65-68): (..) Cuida-se de "Liquidação e Execução Individual de Sentença Coletiva" proposta pelos Agravados, decorrente da Ação Declaratória Cumulada com Cobrança com Pedido de Antecipação de Tutela nº 0003203-59.2008.8.16.0004, na qual a APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná ingressou na condição de substituto processual. (..) ii.b) Da prescrição da pretensão executiva. O Estado do Paraná afirma, em apertada síntese, que, entre o trânsito em julgado da fase de conhecimento e o início do cumprimento de sentença de pagar quantia certa (14/04/2021 - mov. 1.1), transcorreram mais de 5 anos; de modo que ocorreu a prescrição da pretensão da execução. No entanto, sem razão, senão vejamos: O art. 1º do Decreto 20.910/32 dispõe, a seguir: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Em sintonia a tal diploma, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal prevê que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Assim, o prazo referente à prescrição executiva seria quinquenal, de modo congruente ao lapso correlato à pretensão cognitiva. Todavia, conforme doutrina transcrita, verifica-se que não basta o decurso de determinado lapso temporal, a inércia do credor é imprescindível para fins de consubstanciação da prescrição. Nessa linha, Orlando Gomes leciona sobre o instituto da prescrição, a seguir: "A prescrição é o modo pelo qual um direito se extingue pela inércia de seu titular, durante certo lapso de tempo, que fica privado da ação própria para assegurá-lo. Do conceito da prescrição participam os seguintes elementos ou requisitos: a) a ; b) o transcurso do tempo; c)inércia do titulara perda da ação(GOMES, Orlando, Rio de Janeiro: Forense, 1957, p. 375)". Afinal, seria desarrazoado vislumbrar que a demora na satisfação do crédito, quando o exequente adotou todas as diligências possíveis para obter tal adimplemento, acarretasse prejuízo a este. Nessas hipóteses, não há inércia. Pelo contrário, a demora no adimplemento do débito devido se dá em virtude de circunstâncias atinentes aos mecanismos da justiça e em virtude de postura imputada aos Executados; não obstante o credor tenha buscado, reiteradamente, obter a satisfação do crédito, no prazo mais célere possível. Cumpre salientar que reconhecer a prescrição sem que haja inércia é temerário, pois penaliza o credor diligente; e, em contrapartida, favorece o devedor contumaz, que passar-se-ia a ser beneficiado após - de forma preordenada - retardar a satisfação do crédito perseguido até que a pretensão restasse, em tese, coberta pelo prazo prescricional respectivo. Certamente esse não é o intento do instituto, já que o prazo prescricional visa a fortalecer a segurança jurídica, evitando que o credor permaneça inerte indefinidamente - sob o pretexto de que a cobrança do débito poder-se-ia ocorrer por tempo indeterminado. De outro turno, a prescrição não autoriza, por óbvio, que exequentes diligentes sejam penalizados pelo decurso do tempo, notadamente quando as diligências restaram infrutíferas por conduta praticada pelo Executado ou por demora atribuída aos mecanismos do judiciário. No caso em testilha, verifica-se que a demanda esteve suspensa por períodos diversos, diante da tentativa de uma composição amigável para a solução da celeuma; além de inexistir inércia por parte dos Agravados. Assim, a parte exequente não pode ser lesada diante das suspensões processuais, bem como pela demora na realização do pagamento pelos Executados. Portanto, não havendo inércia, carece de alicerces jurídicos a tese de incidência da prescrição intercorrente. Aliás, nesse sentido decidiu o Magistrado Singular: "As partes estavam em tratativas de acordo, momento em que fora determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, seq. 86, com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, seq. 279, dos mencionados autos. Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30 /11/2021, seq. 1620 dos mencionados autos de obrigação de fazer, em que centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores. Desta narrativa, observa-se que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e a data da 1ªsuspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses. O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021. Assim, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11/2021 tendo ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimento individual, findando em 30/05/2022. No caso em tela não há como não considerar os prazos de suspensão, postulados pelas próprias partes que tentaram uma composição amigável para resolução e que, por motivos alheios, o acordo não se concretizou. Considerar "friamente" a data de cinco anos corridos é penalizar injustamente o substituído, que aguardou a realização de possível acordo e veja-se que a suspensão foi primordial considerando a quantidade de substituídos envolvidos. Ademais, prescrição pressupõe inércia da parte exequente, o que não ocorreu no caso em comento, já que o período de suspensão se deu justamente para acerto dos pagamentos devidos pelo executado". (..) Por conseguinte, rechaça-se a tese relativa à prescrição executiva; devendo ser mantida a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença nesse aspecto. Depreende-se que foi afastada a prescrição diante das especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional. Logo, a análise da sua ocorrência possui peculiaridades que foram devidamente apreciadas pela instância ordinária e não podem ser reexaminadas pelo STJ ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Cuidaram os autos, na origem, de Agravo de Instrumento em Impugnação à Execução Individual de sentença em Ação Mandamental Coletiva. A sentença rejeitou a impugnação. O acórdão negou provimento ao Agravo. 2. O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 1º da Lei 20.910/1932. Sustenta que, configurada a demora no fornecimento de informações pela Administração Pública, incumbe ao credor ajuizar Medida Cautelar de protesto visando à interrupção da fluência do prazo prescricional. 3. A irresignação não merece prosperar. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia no REsp 1.336.026/PE, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13.6.2018, modular os efeitos do que fora decidido no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30.6.2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Dessa forma, para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016 que estejam dependendo do fornecimento pelo executado de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 30.6.2017. 4. No que se refere à avaliação da sistemática de cálculos e do atraso na obtenção de documentos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.809.008/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/6/2019.) Com a mesma orientação, recentes decisões monocráticas: REsp 2.134.834/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24.4.2024; e REsp 2.134.833/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.4.2024. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC , e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA