AREsp 2313683 - DECISAO

AREsp 2313683 - DECISAO

O acórdão negou provimento ao agravo por entender inexistente omissão recursal, por reconhecer a prescrição extintiva em razão da demora do exequente e, aplicando o princípio da causalidade e a ordem de preferência prevista nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, confirmou a condenação do credor ao pagamento das...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Julgamento Do Mérito Quanto À Inadmissão E Competências Sobre Honorários Sucumbenciais
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Extintiva, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Extintiva Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Julgamento Do Mérito Quanto À Inadmissão E Competências Sobre Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza da prescrição (extintiva vs. intercorrente)
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo por entender inexistente omissão recursal, por reconhecer a prescrição extintiva em razão da demora do exequente e, aplicando o princípio da causalidade e a ordem de preferência prevista nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, confirmou a condenação do credor ao pagamento das custas e honorários, aplicando a regra percentual e majorando os honorários em 20% na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.