AREsp 2809134 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Adriano dos Santos Nascimento Moro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 310): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MÉRITO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E NÃO CONFIGURAÇÃO DESTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há de ser reconhecida a alegação de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, quando não constatado o prejuízo e a alegação se configurar nulidade de algibeira. 2 - Configurada a existência de degradação, surge o dever de recuperá-la e indenizá-la, como bem dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), considerando a responsabilidade objetiva e o conceito de poluidor. 3 - A tese de repercussão geral firmada pelo STF, Tese 999, é no sentido de que "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental". 4 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). Não sendo o caso, deve esta condenação ser extirpada da sentença. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos em parte, sem efeitos infringentes (fls. 371/379). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta: a) violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, alegando que "todos os dispositivos foram devidamente suscitados em embargos de declaração e tidos por prequestionados pelo v. acórdão recorrido", (fl. 396) e que ocorreu ausência de fundamentação; b) ofensa aos arts. 334, caput e 231, VI, do CPC, sustentando a inobservância do prazo mínimo de vinte dias entre a citação e a audiência de conciliação, bem como que a audiência foi realizada antes da juntada do mandado citatório aos autos; c) violação ao art. 437, §1º, do CPC, diante da ausência de intimação para manifestação sobre documentos novos juntados pelo Ministério Público, o que teria cerceado o direito de defesa. Alega, ainda, que "é suficiente observar que a sentença foi proferida imediatamente após a juntada de novos documentos pela parte autora, sem oportunizar qualquer manifestação do réu" (fl. 397); d) ofensa ao art. 537, § 1º, I do CPC, postulando a necessidade de redução do valor das astreintes, fixadas em R$ 4.000,00/dia, e a fixação de um teto máximo para sua incidência. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 439/445. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 532/533). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. É a jurisprudência: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DE FORMA GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, CONFIANÇA E BOA-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. 2. Embora assista razão à parte recorrente ao afirmar que indicou nas razões do recurso especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC, mostra-se deficiente a sua fundamentação, já que tal alegação foi feita de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão fez-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF, não se alterando, por conseguinte, o resultado prático da decisão ora recorrida. 3. Esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 4. Mostra-se inviável a apreciação, em sede do apelo raro, da irresignação fundada na violação aos princípios da segurança jurídica, confiança e boa-fé, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.098.101/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - g.n.) Ressalte-se, por oportuno, que a fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta ao art. 437, §1º, do CPC, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. Quanto ao mais, observa-se que, ao tratar da matéria de fundo, o Tribunal de origem consignou (fls. 315/316): O apelante alega a nulidade da sentença, sob o fundamento de que teria sido prejudicado, porque teria sido citado em prazo inferior a 20 dias da audiência de conciliação. Ocorre que a audiência de conciliação sequer realizou-se, em razão da ausência do requerido, e não houve justificativa para tanto. Outrossim, como é sabido, fosse o caso de interesse de conciliação, esta poderia ter se dado a qualquer tempo no processo. Logo, não há que se falar em prejuízo, neste sentido. Denota-se dos autos que foi efetivamente citado em 06/03/2017, e além de não comparecer em audiência de conciliação, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de contestação, e tampouco justificou sua ausência na audiência de conciliação que havia sido designada. Verifica-se que, em 11/02/2018 (quase 01 ano depois da citação), foi certificado nos autos o decurso do prazo do requerido, ora apelante. Portanto, como argumentando pelo Ministério Público, é de causar estranheza que venha alegar prejuízo apenas em sede recursal, haja vista que transcorrido quase 1 (um) ano entre a citação pessoal e a certidão de decurso de prazo, e o requerido não se manifestou nos autos no período. Ademais, poderia, caso tivesse interesse, ter requerido redesignação da audiência de conciliação, mas preferiu alegar uma "nulidade de algibeira". Assim e, sobretudo porque o fim atribuído ao ato foi alcançado, não há que se falar em prejuízo e, consequentemente, não se pode admitir tenha havido nulidade no processo, de forma que rejeito a preliminar. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCREDENCIAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. MALFERIMENTO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não merece prosperar a tese de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o aresto combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte interessada, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à legalidade das intimações realizadas, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ. 3. Relativamente ao cerceamento de defesa e à oportunidade de produção de provas, a instância ordinária, com suporte nas provas dos autos, entendeu que ficou comprovado que a franqueada deixou de conduzir seus negócios de maneira condizente com a ética comercial e violou normas que regem os contratos com a administração pública, e que, em razão disso, houve o descredenciamento da empresa. 4. Desse modo, a revisão do entendimento da Corte local implica o imprescindível reexame das cláusulas contratuais e das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceituam as Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.424.064/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe de 14/5/2020.) Por fim, quanto ao pleito relativo à redução das astreintes, o acórdão proferido no julgamento dos aclaratórios afirmou (fl. 374): Quanto ao pedido de redução da multa, uma vez que foi aplicada em observância aos critérios legais, bem como da razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em redução. Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na já citada Súmula 7/STJ. Na mesma linha de percepção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido e pela decisão ora agravada as questões que lhes foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Reconhecer, como se pretende, que a incidência das astreintes deu-se em hipótese diversa daquela estabelecida no título executivo judicial ou, sucessivamente, que o valor fixado é desproporcional, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015)." (AgInt no AREsp n. 1.508.782/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024 - g.n.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA