AREsp 1899838 - DECISAO

AREsp 1899838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que se refere à preliminar de alegada omissão (art. 535 do CPC/1973), entendeu-se que o acórdão recorrido não é omisso e enfrentou adequadamente as questões essenciais, pelo que se negou provimento ao recurso nessa extensão; manteve-se o entendimento de que a falência não suspende o prazo prescricional da execução fiscal e que a prescrição intercorrente foi configurada apenas em relação ao sócio inerte, devendo a execução ser mantida contra a massa falida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Falência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Tributário Processo Civil Falência Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Por Falência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 O acórdão seria omisso quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Se a decretação da falência suspende ou interrompe o prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação de tese de recursos repetitivos (Tema STJ 444) e incidência da sistemática de não conhecimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que se refere à preliminar de alegada omissão (art. 535 do CPC/1973), entendeu-se que o acórdão recorrido não é omisso e enfrentou adequadamente as questões essenciais, pelo que se negou provimento ao recurso nessa extensão; manteve-se o entendimento de que a falência não suspende o prazo prescricional da execução fiscal e que a prescrição intercorrente foi configurada apenas em relação ao sócio inerte, devendo a execução ser mantida contra a massa falida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

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  • Intimem-se.