REsp 1741848 - DECISAO

REsp 1741848 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso do Município por entender que não ocorreu prescrição, pois aplica-se o prazo quinquenal para execução de sentença oriunda de ação civil pública (ou, subsidiariamente, o termo a quo pode ser a data de ciência da intimação, não havendo ultrapaço do prazo), e deu-se provimento ao recurso de Berenice para determinar o retorno dos autos à instância de origem para nova fixação dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 8º do CPC/2015, diante do baixo valor da causa/execução.

Parties
Devedor E Recorrente: Município de Itaguatins/TO; Exequente E Recorrente: Berenice Souza Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial do Município de Itaguatins/TO negado; Recurso Especial de Berenice Souza Bastos provido para reprover os honorários sucumbenciais pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Individual De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 § 8º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Direito Administrativo (fazenda Pública) Prescrição Intercorrente Execução Individual De Sentença Honorários Sucumbenciais Art. 85 § 8º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Itaguatins/TO

Devedor E Recorrente

Berenice Souza Bastos

Exequente E Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença decorrente de ação civil pública
  2. 2 incidência do Decreto nº 4.597/1942, art. 3º, quanto à prescrição contada pela metade
  3. 3 possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso do Município por entender que não ocorreu prescrição, pois aplica-se o prazo quinquenal para execução de sentença oriunda de ação civil pública (ou, subsidiariamente, o termo a quo pode ser a data de ciência da intimação, não havendo ultrapaço do prazo), e deu-se provimento ao recurso de Berenice para determinar o retorno dos autos à instância de origem para nova fixação dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 8º do CPC/2015, diante do baixo valor da causa/execução.

Court Disposition

Recurso Especial do Município de Itaguatins/TO negado; Recurso Especial de Berenice Souza Bastos provido para reprover os honorários sucumbenciais pelo tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial do Município de Itaguatins/TO
  • Dar provimento ao Recurso Especial de Berenice Souza Bastos