REsp 1932541 - DECISAO

REsp 1932541 - DECISAO

Havendo precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS) que disciplina a contagem da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF — com suspensão automática de um ano a partir da ciência da Fazenda sobre a não localização de bens e reinício do prazo prescricional apenas após esse período —, o reconhecimento da prescrição intercorrente feito pelo Tribunal de origem foi afastado porque na hipótese houve localização de veículos e pedido de penhora deferido, bem como porque eventual demora na efetivação da constrição é atribuível ao Poder Judiciário e não ao exequente; assim, não estavam presentes os requisitos legais para declarar a prescrição intercorrente nos termos aplicáveis.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executada: Acril Show Industria e comercio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento quanto à impenhorabilidade dos créditos bloqueados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora on Line (bloqueio De Ativos Financeiros), Impenhorabilidade, Contagem Do Prazo De Suspensão (art. 40 Da Lei N. 6.830/80), Súmula 106/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora on Line (bloqueio De Ativos Financeiros) Impenhorabilidade Contagem Do Prazo De Suspensão (art. 40 Da Lei N. 6.830/80) Súmula 106/stj

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Acril Show Industria e comercio Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal com inércia processual prolongada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ
  3. 3 Contagem do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Havendo precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS) que disciplina a contagem da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF — com suspensão automática de um ano a partir da ciência da Fazenda sobre a não localização de bens e reinício do prazo prescricional apenas após esse período —, o reconhecimento da prescrição intercorrente feito pelo Tribunal de origem foi afastado porque na hipótese houve localização de veículos e pedido de penhora deferido, bem como porque eventual demora na efetivação da constrição é atribuível ao Poder Judiciário e não ao exequente; assim, não estavam presentes os requisitos legais para declarar a prescrição intercorrente nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento quanto à impenhorabilidade dos créditos bloqueados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente