REsp 1908159 - DECISAO

REsp 1908159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (não indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação vinculada pela Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão destacou que, conforme jurisprudência do STJ, o pedido de parcelamento interrompe a prescrição e que, no feito, houve suspensão deferida em fevereiro de 2014 que perdurou até 30/09/2016, de modo que não se configurou prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: Base Construtora Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Confissão Extrajudicial, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Confissão Extrajudicial Suspensão E Interrupção Da Prescrição Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

Base Construtora Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento na fase de consolidação do pedido de parcelamento suspende ou apenas interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se a adesão/solicitação de parcelamento interrompe o prazo prescricional mesmo que o parcelamento seja indeferido
  3. 3 Se houve prescrição intercorrente nos autos em razão da suspensão/da inércia processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (não indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação vinculada pela Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão destacou que, conforme jurisprudência do STJ, o pedido de parcelamento interrompe a prescrição e que, no feito, houve suspensão deferida em fevereiro de 2014 que perdurou até 30/09/2016, de modo que não se configurou prescrição intercorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita (concessão de gratuidade)
  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015