REsp 1936799 - DECISAO

REsp 1936799 - DECISAO

O conhecimento do recurso especial foi obstado pelas Súmulas 283 e 284 do STF, pois os dispositivos legais indicados pela recorrente não impugnam o fundamento do acórdão recorrido e não contêm comando normativo apto a alterar o entendimento de que a Lei 13.463/2017 permite a reexpedição de precatório/RPV cancelado sem prazo prescricional estabelecido; assim, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade e não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexpedição De Precatório/rpv, Lei 13.463/2017, Actio Nata
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatório/rpv Prescrição Intercorrente Reexpedição De Precatório/rpv Lei 13.463/2017 Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo prescricional para requerimento de reexpedição de precatório ou RPV cancelado nos termos da Lei 13.463/2017
  2. 2 Efeito do depósito de valores (RPV/precatorio) quanto à propriedade do montante e ao termo inicial de eventual prescrição

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial foi obstado pelas Súmulas 283 e 284 do STF, pois os dispositivos legais indicados pela recorrente não impugnam o fundamento do acórdão recorrido e não contêm comando normativo apto a alterar o entendimento de que a Lei 13.463/2017 permite a reexpedição de precatório/RPV cancelado sem prazo prescricional estabelecido; assim, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade e não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.