AREsp 1863406 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com suporte probatório, que não ocorreu prescrição intercorrente: o exequente promoveu atos processuais dentro do prazo aplicável (considerando-se o marco do IAC 01/STJ) e a paralisação decorreu de morosidade judicial, não de desídia do credor. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ, e há alinhamento com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: DIRLEY CORREA NUNES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Arquivamento Administrativo, Inércia Do Exequente, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Arquivamento Administrativo Inércia Do Exequente Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DIRLEY CORREA NUNES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela paralisação do processo (inércia do exequente vs morosidade do Judiciário)
  3. 3 vedação ao reexame de prova na instância extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com suporte probatório, que não ocorreu prescrição intercorrente: o exequente promoveu atos processuais dentro do prazo aplicável (considerando-se o marco do IAC 01/STJ) e a paralisação decorreu de morosidade judicial, não de desídia do credor. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ, e há alinhamento com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).