AREsp 1857659 - DECISAO

AREsp 1857659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente por mais de cinco anos sem apresentação satisfatória de bens a serem constritos, tendo sido respeitado o princípio do contraditório mediante intimação do credor; ademais, o STJ não poderia reexaminar provas e fatos da origem, conforme Súmula 7/STJ, e aplicou a orientação firmada no REsp 1.604.412/SC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contraditório, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Cpc/1973
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Contraditório Súmula 568/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em execução por inércia do exequente
  2. 2 marco inicial da contagem do prazo prescricional com a entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 necessidade de intimação do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente por mais de cinco anos sem apresentação satisfatória de bens a serem constritos, tendo sido respeitado o princípio do contraditório mediante intimação do credor; ademais, o STJ não poderia reexaminar provas e fatos da origem, conforme Súmula 7/STJ, e aplicou a orientação firmada no REsp 1.604.412/SC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.