AREsp 1866098 - DECISAO

AREsp 1866098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1604412/SC) e com a jurisprudência do STJ, corretamente reconheceu a prescrição intercorrente sem exigir intimação pessoal do exequente, verificando-se inércia processual por período superior ao prazo prescricional de cinco anos aplicável ao contrato de abertura de crédito; não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação de dispositivo legal que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros; Exequente Substituído: Banco Banestado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Transição Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Transição Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Agravante / Recorrente

Banco Banestado

Exequente Substituído

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 prazo prescricional aplicável ao contrato de abertura de crédito em conta corrente
  3. 3 incidência da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1604412/SC) e com a jurisprudência do STJ, corretamente reconheceu a prescrição intercorrente sem exigir intimação pessoal do exequente, verificando-se inércia processual por período superior ao prazo prescricional de cinco anos aplicável ao contrato de abertura de crédito; não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação de dispositivo legal que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.