AREsp 1873714 - DECISAO

AREsp 1873714 - DECISAO

O acórdão regional fundou-se em prova de que a demora da serventia e a remessa dos autos à Central de Digitalização tornaram os autos indisponíveis, impedindo a agravada de iniciar o cumprimento de sentença; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial (Súmula 7), de modo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ - ESPÓLIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Digitalização De Autos, Desídia Do Credor, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas Vedado
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Digitalização De Autos Desídia Do Credor Súmulas Do STJ Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ - ESPÓLIO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição intercorrente por desídia do credor
  2. 2 efeito da digitalização e indisponibilidade dos autos na contagem do prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão regional fundou-se em prova de que a demora da serventia e a remessa dos autos à Central de Digitalização tornaram os autos indisponíveis, impedindo a agravada de iniciar o cumprimento de sentença; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial (Súmula 7), de modo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.