AREsp 1853819 - DECISAO

AREsp 1853819 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por comprovação, via reapresentação das páginas faltantes, de falha de digitalização que afastou a intempestividade inicialmente reconhecida. No mérito, mantida a decisão das instâncias ordinárias porque o reconhecimento da prescrição intercorrente foi compatível com o precedente uniformizador (REsp 1604412/SC), com demonstração fática de inércia e desídia do exequente, sem hipótese de revolvimento de provas em recurso especial, não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; assim, nego provimento ao agravo em recurso especial e determino majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S.A.; Executados/parte Contrária: Devedores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada/reexame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tempestividade De Recurso E Feriado Local, Digitalização De Autos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Tempestividade De Recurso E Feriado Local Digitalização De Autos Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes Do STJ

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Devedores

Executados/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada/reexame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial diante de falha de digitalização e comprovação de feriado local
  2. 2 incidência e termo inicial da prescrição intercorrente nas execuções iniciadas na vigência do CPC/1973 e aplicação da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prévia intimação/observância do contraditório para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por comprovação, via reapresentação das páginas faltantes, de falha de digitalização que afastou a intempestividade inicialmente reconhecida. No mérito, mantida a decisão das instâncias ordinárias porque o reconhecimento da prescrição intercorrente foi compatível com o precedente uniformizador (REsp 1604412/SC), com demonstração fática de inércia e desídia do exequente, sem hipótese de revolvimento de provas em recurso especial, não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; assim, nego provimento ao agravo em recurso especial e determino majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 538-539
  • nego provimento ao agravo em recurso especial