AREsp 1858625 - DECISAO

AREsp 1858625 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento para reconhecer a prescrição da pretensão executória, com fundamento na constatação de que os demonstrativos necessários estavam disponíveis desde maio de 2000 e a execução foi proposta apenas em 23/08/2005, bem como na jurisprudência do STJ e do STF que admite a prescrição intercorrente por inércia do exequente e considera prescindível a intimação do arquivamento para contagem do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Intimação De Arquivamento, Súmula 150/stf, Tema 880/stj, Prescrição
Processo Civil Previdenciário Prescrição Intercorrente Execução Intimação De Arquivamento Súmula 150/stf Tema 880/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente
  2. 2 Prescindibilidade da intimação de arquivamento para contagem da prescrição
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 150/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento para reconhecer a prescrição da pretensão executória, com fundamento na constatação de que os demonstrativos necessários estavam disponíveis desde maio de 2000 e a execução foi proposta apenas em 23/08/2005, bem como na jurisprudência do STJ e do STF que admite a prescrição intercorrente por inércia do exequente e considera prescindível a intimação do arquivamento para contagem do prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória.
  • Publique‑se.