AREsp 1865290 - DECISAO

AREsp 1865290 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade, razão pela qual a parte executada/devedora que deu causa ao ajuizamento da ação deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ impediu o conhecimento do recurso especial, tendo sido negado provimento ao agravo, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CELSO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Correção Monetária, Vedação Da Reforma Para Pior
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Correção Monetária Vedação Da Reforma Para Pior

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Parties

LUIZ CELSO DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o princípio da causalidade e a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial não admitido
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade, razão pela qual a parte executada/devedora que deu causa ao ajuizamento da ação deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ impediu o conhecimento do recurso especial, tendo sido negado provimento ao agravo, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...