REsp 1942882 - DECISAO

REsp 1942882 - DECISAO

O Tribunal afastou a prescrição intercorrente por entender comprovada a diligência do exequente e por considerar que as paralisações decorreram de atos alheios à sua desídia (trâmite de carta precatória, suspensão deferida, diligências realizadas quando intimado). A reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a insurgência relativa ao art.85 do CPC/2015 não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial analítica exigida para admitir o recurso pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Parties
Executado: Aldo Augusti; Exequente: exequente; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Não Provido
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Aldo Augusti

Executado

exequente

Exequente

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 verificação de desídia/inércia do exequente
  3. 3 condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a prescrição intercorrente por entender comprovada a diligência do exequente e por considerar que as paralisações decorreram de atos alheios à sua desídia (trâmite de carta precatória, suspensão deferida, diligências realizadas quando intimado). A reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, a insurgência relativa ao art.85 do CPC/2015 não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial analítica exigida para admitir o recurso pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se.