AREsp 1862332 - DECISAO

AREsp 1862332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este fundou o redirecionamento na constatação de formação irregular de grupo econômico, tendo a Fazenda Nacional tomado conhecimento dos elementos reveladores da fraude em 11/01/2010 e requerido o redirecionamento em 26/05/2010, antes do decurso do prazo prescricional; ademais, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é possível pelo recurso especial revisar decisão fundada em medida cautelar de natureza precária.

Parties
Agravante: IRINEU MENDES DE VASCONCELLOS; Agravante: AMERICAN NUTS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravante: UNIMAR UNIÃO MARANGUAPE DE REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravante: BRAMEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: BRASQUIM BRASIL QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA; Agravante: FRUTOBRÁS FRUTOS TROPICAIS DO BRASIL LTDA.; Agravante: UNIÃO MERCANTIL MAUÁ LTDA.; Agravante: INTERBRAS COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.; Agravante: CIABRAS COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: INVESTIPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: MARK GULLIVER ARMAZÉNS GERAIS LTDA.; Agravante: SALOIO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA.; Agravante: BRASCÔCO BRASIL CÔCO INDUSTRIAL LTDA.; Agravante: VERNON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial, Em Parte Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Formação De Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Solidária, Tutela Cautelar/liminar, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Formação De Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Solidária Tutela Cautelar/liminar Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRINEU MENDES DE VASCONCELLOS

Agravante

AMERICAN NUTS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

UNIMAR UNIÃO MARANGUAPE DE REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

BRAMEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

BRASQUIM BRASIL QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA

Agravante

FRUTOBRÁS FRUTOS TROPICAIS DO BRASIL LTDA.

Agravante

UNIÃO MERCANTIL MAUÁ LTDA.

Agravante

INTERBRAS COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

CIABRAS COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

INVESTIPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

MARK GULLIVER ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

Agravante

SALOIO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA.

Agravante

BRASCÔCO BRASIL CÔCO INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

VERNON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial, Em Parte Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 possibilidade de fundamentar redirecionamento em decisão cautelar não transitada em julgado
  3. 3 natureza precária de decisões cautelares/liminares e consequente inadequação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este fundou o redirecionamento na constatação de formação irregular de grupo econômico, tendo a Fazenda Nacional tomado conhecimento dos elementos reveladores da fraude em 11/01/2010 e requerido o redirecionamento em 26/05/2010, antes do decurso do prazo prescricional; ademais, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é possível pelo recurso especial revisar decisão fundada em medida cautelar de natureza precária.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial, em parte conhecido e negado provimento
  • Publique-se