AREsp 1826471 - DECISAO

AREsp 1826471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial quanto à matéria federal arguida e, em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), manteve-se o acórdão recorrido que declarou a prescrição intercorrente com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/1980 e na jurisprudência consolidada no REsp 1.340.553/RS, por verificar-se que, após ciência da Fazenda da citação/arresto infrutíferos, decorreram mais de cinco anos até a sentença que reconheceu a prescrição.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: Laurindo Ferreira da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo (art. 40 Lei 6.830/1980), Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Citação E Intimação Da Fazenda Pública, Responsabilidade Pela Demora Na Tramitação Processual
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo (art. 40 Lei 6.830/1980) Súmula 7/stj Súmula 106/stj Citação E Intimação Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Laurindo Ferreira da Rocha

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (culpa do Judiciário ou da Fazenda Pública)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial quanto à matéria federal arguida e, em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), manteve-se o acórdão recorrido que declarou a prescrição intercorrente com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/1980 e na jurisprudência consolidada no REsp 1.340.553/RS, por verificar-se que, após ciência da Fazenda da citação/arresto infrutíferos, decorreram mais de cinco anos até a sentença que reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.