AREsp 1749181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Decreto n. 20.910/1932 não prevê prescrição intercorrente no processo administrativo e que a Lei n.9.873/1999, que disciplina a prescrição intercorrente, não é aplicável às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios; assim, não cabe reconhecer a prescrição intercorrente no caso em apreço.

Parties
Agravante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Lei 9.873/1999 Inaplicabilidade a Estados E Municípios, Decreto 20.910/1932, Multa Administrativa
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Lei 9.873/1999 Inaplicabilidade a Estados E Municípios Decreto 20.910/1932 Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios
  2. 2 Se o Decreto n. 20.910/1932 prevê prescrição intercorrente no processo administrativo estadual
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente diante de inércia administrativa prolongada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Decreto n. 20.910/1932 não prevê prescrição intercorrente no processo administrativo e que a Lei n.9.873/1999, que disciplina a prescrição intercorrente, não é aplicável às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios; assim, não cabe reconhecer a prescrição intercorrente no caso em apreço.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno