AREsp 1857241 - DECISAO

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A prescrição intercorrente não afasta a aplicação do princípio da causalidade; como o inadimplemento do executado deu causa ao ajuizamento da execução, deve o executado arcar com os honorários sucumbenciais, consoante precedentes do STJ e interpretação analógica do art. 85 do CPC/2015; o agravo foi conhecido e o recurso especial do executado negado, com majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Exequente: Banco do Brasil S.A.; Executado: Radamés Rafael Tamanini; Executado/recorrente: Reginaldo Tamanini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de Reginaldo Tamanini.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Execução De Título Extrajudicial

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Exequente

Radamés Rafael Tamanini

Executado

Reginaldo Tamanini

Executado/recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente não afasta a aplicação do princípio da causalidade; como o inadimplemento do executado deu causa ao ajuizamento da execução, deve o executado arcar com os honorários sucumbenciais, consoante precedentes do STJ e interpretação analógica do art. 85 do CPC/2015; o agravo foi conhecido e o recurso especial do executado negado, com majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de Reginaldo Tamanini.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de Reginaldo Tamanini.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.