REsp 1912109 - DECISAO

REsp 1912109 - DECISAO

O acórdão de origem aplicou a teoria da actio nata, em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.201.993/SP (Tema 444), e concluiu pela ausência de prescrição porque a data do ato que ensejou o redirecionamento (ou a demonstração de atos inequívocos) e a prática de atos de cobrança pela Fazenda indicaram inexistência de inércia no lustro subsequente; reconhecer a prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: NATALINO NUNES DE MELLO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Teoria Da Actio Nata, Inércia Da Fazenda Pública
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Teoria Da Actio Nata Inércia Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATALINO NUNES DE MELLO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Termo inicial da prescrição em caso de dissolução irregular da sociedade
  3. 3 Aplicação da teoria da actio nata ao redirecionamento

Ratio Decidendi

O acórdão de origem aplicou a teoria da actio nata, em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.201.993/SP (Tema 444), e concluiu pela ausência de prescrição porque a data do ato que ensejou o redirecionamento (ou a demonstração de atos inequívocos) e a prática de atos de cobrança pela Fazenda indicaram inexistência de inércia no lustro subsequente; reconhecer a prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial