REsp 1894189 - ACORDAO

REsp 1894189 - ACORDAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o Decreto 20.910/1932 trata apenas da prescrição quinquenal do fundo de direito e que a Lei 9.873/1999 limita-se ao âmbito federal, afastou-se a aplicação do art. 1º do Decreto para reconhecer prescrição intercorrente em processo administrativo punitivo estadual, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a prescrição intercorrente e reexaminar as questões de mérito.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrida: empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido; afastada a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto N. 20.910/1932, Lei N. 9.873/1999, Multa Administrativa, PROCON, Ação Anulatória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Decreto N. 20.910/1932 Lei N. 9.873/1999 Multa Administrativa PROCON Ação Anulatória

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

empresa de telefonia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prescrição intercorrente em processo administrativo punitivo estadual
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 alcance da Lei n. 9.873/1999 quanto ao âmbito federal

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o Decreto 20.910/1932 trata apenas da prescrição quinquenal do fundo de direito e que a Lei 9.873/1999 limita-se ao âmbito federal, afastou-se a aplicação do art. 1º do Decreto para reconhecer prescrição intercorrente em processo administrativo punitivo estadual, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a prescrição intercorrente e reexaminar as questões de mérito.

Court Disposition

Recurso Especial provido; afastada a prescrição intercorrente.

Orders

  • Deu-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja afastada a prescrição intercorrente e analisados os pontos suscitados na apelação.