AREsp 1863794 - DECISAO

AREsp 1863794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 518 e 7/STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, bem como pela necessidade de reexame probatório para acolher a alegada prescrição intercorrente.

Parties
Agravante/recorrente: S.T.U. SOROCABA TRANSPORTES URBANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 314/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 314/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

S.T.U. SOROCABA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 caráter protelatório de peticionamento e sua aptidão para suspender/interromper prazo prescricional
  3. 3 necessidade de declaração judicial de suspensão da execução para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 518 e 7/STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, bem como pela necessidade de reexame probatório para acolher a alegada prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.