AREsp 1399465 - DECISAO

AREsp 1399465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, superada a admissibilidade, examinou-se o recurso especial: a corte manteve que a apreciação sobre a existência de culpa exclusiva do Judiciário ou de participação do exequente implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pôde acolher a tese de aplicação da Súmula 106; ademais aplicou-se o entendimento do REsp 1.340.553/RS quanto ao art. 40 da LEF, concluiu-se que o prazo prescricional fluiu após a suspensão legal e que houve decurso do prazo suficiente para a decretação da prescrição intercorrente, por isso negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Art. 40 Lei 6.830/1980
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Súmula 7/stj Súmula 106/stj Art. 40 Lei 6.830/1980

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Curitiba

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação (culpa exclusiva do Judiciário ou participação do exequente)
  3. 3 aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, superada a admissibilidade, examinou-se o recurso especial: a corte manteve que a apreciação sobre a existência de culpa exclusiva do Judiciário ou de participação do exequente implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pôde acolher a tese de aplicação da Súmula 106; ademais aplicou-se o entendimento do REsp 1.340.553/RS quanto ao art. 40 da LEF, concluiu-se que o prazo prescricional fluiu após a suspensão legal e que houve decurso do prazo suficiente para a decretação da prescrição intercorrente, por isso negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.