REsp 1579860 - DECISAO

REsp 1579860 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos da sua jurisprudência consolidada, a execução judicial da dívida ativa não depende de habilitação no processo falimentar e a Fazenda Pública não está sujeita ao concurso de credores; assim, a decretação da falência não suspende o prazo prescricional, sendo possível reconhecer a prescrição intercorrente e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau e declarar a prescrição do crédito executado.

Parties
Recorrente: Matheus Vicenzo Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido No STJ
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de piso; declarada a prescrição do crédito executado; inversion of ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Execução Fiscal, Falência, Cobrança Da Dívida Ativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Execução Fiscal Falência Cobrança Da Dívida Ativa

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Parties

Matheus Vicenzo Calçados Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido No STJ

Legal Issues

  1. 1 suspensão da prescrição em razão de processo falimentar
  2. 2 aplicabilidade do art. 47 do Decreto-Lei 7661/45 à Fazenda Pública
  3. 3 prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos da sua jurisprudência consolidada, a execução judicial da dívida ativa não depende de habilitação no processo falimentar e a Fazenda Pública não está sujeita ao concurso de credores; assim, a decretação da falência não suspende o prazo prescricional, sendo possível reconhecer a prescrição intercorrente e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau e declarar a prescrição do crédito executado.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de piso; declarada a prescrição do crédito executado; inversion of ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau e declarando a prescrição do crédito executado.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.