AREsp 1766142 - DECISAO

AREsp 1766142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para análise restrita e, nessa parte, negou-se provimento porque a verificação sobre quem foi responsável pela demora na prática dos atos processuais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nos termos do REsp 1.340.553/RS e do art. 40 da LEF, a suspensão do processo teve início com a ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor em 02.02.2010 e, transcorridos mais de seis anos até a sentença que declarou a prescrição, a decretação da prescrição intercorrente foi correta.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre O Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial Repetitivo (resp 1.340.553/rs), Art. 40 Da Lei 6.830/1980
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Repetitivo (resp 1.340.553/rs) Art. 40 Da Lei 6.830/1980

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre O Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ diante da demora na citação
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para análise restrita e, nessa parte, negou-se provimento porque a verificação sobre quem foi responsável pela demora na prática dos atos processuais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nos termos do REsp 1.340.553/RS e do art. 40 da LEF, a suspensão do processo teve início com a ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor em 02.02.2010 e, transcorridos mais de seis anos até a sentença que declarou a prescrição, a decretação da prescrição intercorrente foi correta.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.