REsp 1941548 - DECISAO

REsp 1941548 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a análise sobre ocorrência da prescrição intercorrente e a inércia da municipalidade exige revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há espaço para reexame no recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Suspensão Do Processo, Impulso Oficial, Súmula 7/stj Reexame Probatório
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Suspensão Do Processo Impulso Oficial Súmula 7/stj Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação da Fazenda Pública para início da suspensão de 1 ano e, findo este, início do prazo prescricional
  3. 3 inércia da municipalidade e seu efeito na prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a análise sobre ocorrência da prescrição intercorrente e a inércia da municipalidade exige revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há espaço para reexame no recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.