REsp 1932025 - DECISAO

REsp 1932025 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e decretou a prescrição da pretensão executória, por entender que a execução referente à obrigação de pagar foi proposta após o transcurso do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (trânsito em 2/5/2013 e execução ajuizada em 3/7/2020), aplicando a orientação de que as pretensões de fazer e de pagar são autônomas e que, salvo condicionamento expresso na sentença, o ajuizamento ou cumprimento da obrigação de fazer não suspende ou posterg a fluência do prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Exequente: Sindicato exequente; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Declarada a prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução De Obrigação De Fazer E De Pagar, Ação Coletiva, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Coletivo Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Execução De Obrigação De Fazer E De Pagar Ação Coletiva Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Sindicato exequente

Exequente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve ou não prescrição da pretensão executória relativa à obrigação de pagar decorrente de sentença coletiva
  2. 2 Momento inicial do prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar (trânsito em julgado vs. apostilamento/implementação da obrigação de fazer)
  3. 3 Autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais entre obrigação de fazer e obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e decretou a prescrição da pretensão executória, por entender que a execução referente à obrigação de pagar foi proposta após o transcurso do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (trânsito em 2/5/2013 e execução ajuizada em 3/7/2020), aplicando a orientação de que as pretensões de fazer e de pagar são autônomas e que, salvo condicionamento expresso na sentença, o ajuizamento ou cumprimento da obrigação de fazer não suspende ou posterg a fluência do prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar.

Court Disposition

Recurso especial provido. Declarada a prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para decretar a prescrição da pretensão executória.
  • Publique-se.