AREsp 1775628 - DECISAO

AREsp 1775628 - DECISAO

O tribunal concluiu que a revisão da tese relativa à ausência de intimação pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (haveria necessidade de avaliar a carga dos autos de 13.05.2011), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente dos créditos tributários
  2. 2 alegada ausência de intimação pessoal da exequente nos termos dos arts. 25 e 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a revisão da tese relativa à ausência de intimação pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (haveria necessidade de avaliar a carga dos autos de 13.05.2011), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.