AREsp 1866856 - DECISAO

AREsp 1866856 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que não houve prescrição intercorrente (a execução não permaneceu paralisada por mais de cinco anos consecutivos) e sua eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE GERHARD KLASSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão E Paralisação Do Processo, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão E Paralisação Do Processo Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

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Parties

ESPÓLIO DE GERHARD KLASSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação dos prazos prescricionais (CC/1916 e CC/2002)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que não houve prescrição intercorrente (a execução não permaneceu paralisada por mais de cinco anos consecutivos) e sua eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.