AREsp 1772991 - DECISAO

AREsp 1772991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a matéria remanescente (suposta ausência de intimação pessoal do exequente) demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o juízo a quo consignou que houve manifestação do exequente, afastando a alegação de ausência de intimação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Exequente: Exequente; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Exequente

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de intimação pessoal do exequente
  2. 2 prescrição intercorrente por inércia da exequente
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a matéria remanescente (suposta ausência de intimação pessoal do exequente) demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o juízo a quo consignou que houve manifestação do exequente, afastando a alegação de ausência de intimação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.