REsp 1578999 - DECISAO

REsp 1578999 - DECISAO

Como o processo permaneceu arquivado por período superior ao prazo prescricional aplicável ao débito (cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil), e tendo em conta que a suspensão por ausência de bens não pode ser indefinida, manteve-se a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo. Não se exige intimação pessoal do exequente no caso concreto diante do fato de que foi o próprio exequente que requereu o desarquivamento e o prosseguimento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido; mantida a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo de execução.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Por Ausência De Bens, Exceção De Pré Executividade, Intimação Pessoal, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Por Ausência De Bens Exceção De Pré Executividade Intimação Pessoal Extinção Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo da suspensão da execução por ausência de bens
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do exequente antes da extinção

Ratio Decidendi

Como o processo permaneceu arquivado por período superior ao prazo prescricional aplicável ao débito (cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil), e tendo em conta que a suspensão por ausência de bens não pode ser indefinida, manteve-se a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo. Não se exige intimação pessoal do exequente no caso concreto diante do fato de que foi o próprio exequente que requereu o desarquivamento e o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; mantida a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo de execução.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo de execução