AREsp 1887875 - DECISAO

AREsp 1887875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a decisão do tribunal de origem: não se demonstrou a inércia da parte exequente nem a obrigatoriedade de intimação pessoal que autorizasse reconhecer a prescrição intercorrente ou extinguir o feito; ademais, não há omissão a ensejar nulidade e seria vedado o reexame de provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Exequente: Rosina Luíza dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Do Exequente, Abandono Do Processo (art. 485, III, Cpc/2015), Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Inovação Recursal, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Do Exequente Abandono Do Processo (art. 485, Iii, Cpc/2015) Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Cpc/2015) Inovação Recursal +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Rosina Luíza dos Santos

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente decorre no caso concreto e exige inércia do exequente
  2. 2 Se é necessária a intimação pessoal do exequente para correr o prazo da prescrição intercorrente
  3. 3 Se houve omissão no acórdão de origem quanto à intimação pessoal e ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a decisão do tribunal de origem: não se demonstrou a inércia da parte exequente nem a obrigatoriedade de intimação pessoal que autorizasse reconhecer a prescrição intercorrente ou extinguir o feito; ademais, não há omissão a ensejar nulidade e seria vedado o reexame de provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.