REsp 1898216 - ACORDAO

REsp 1898216 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão impugnada enfrentou e fundamentou as teses essenciais, e os embargos buscavam, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ não pode, na via especial, apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Exequente: União; Executada: Fornecedora Bambino de Combustíveis Ltda.; Embargante / Coexecutada: Eny Therezinha Basso Barichello; Coproprietário / Espólio (referido): Irineu João Barichello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração Julgados (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Fraude À Execução, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Tema 444 (recursos Repetitivos)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fraude À Execução Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Tema 444 (recursos Repetitivos)

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Parties

União

Exequente

Fornecedora Bambino de Combustíveis Ltda.

Executada

Eny Therezinha Basso Barichello

Embargante / Coexecutada

Irineu João Barichello

Coproprietário / Espólio (referido)

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração Julgados (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em embargos de declaração
  3. 3 aplicação da súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão impugnada enfrentou e fundamentou as teses essenciais, e os embargos buscavam, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o STJ não pode, na via especial, apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados