AREsp 1769353 - DECISAO

AREsp 1769353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial quanto à prescrição intercorrente e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou a ocorrência da prescrição com base no despacho que interrompeu a prescrição em 05/10/2007, na aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e nos precedentes repetitivos; sendo necessária valoração de prova para atribuir culpa exclusiva ao Judiciário, tal reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decretação da prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução (art. 40 Da Lei N. 6.830/1980), Interrupção Da Prescrição Por Despacho Que Ordena Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Lei Complementar 118/2005, Art. 174 Do CTN, Arts. 8º E 25 Da Lei N. 6.830/1980
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução (art. 40 Da Lei N. 6.830/1980) Interrupção Da Prescrição Por Despacho Que Ordena Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Se a demora na citação decorreu exclusivamente de falha do aparelho judiciário (aplicação da Súmula 106/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (Temas 569 a 571) e efeitos do art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial quanto à prescrição intercorrente e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou a ocorrência da prescrição com base no despacho que interrompeu a prescrição em 05/10/2007, na aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e nos precedentes repetitivos; sendo necessária valoração de prova para atribuir culpa exclusiva ao Judiciário, tal reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decretação da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.