AREsp 1759852 - DECISAO

AREsp 1759852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão remanescente (ausência de intimação pessoal da exequente) depende de reexame de elementos fático-probatórios que foram apreciados pelo juízo de origem, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de primeiro grau consignou que houve intimação da Fazenda Pública nos termos do art. 10 do NCPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelada: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas No Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas No Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

EXEQUENTE

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve intimação da exequente (Fazenda Pública) nos termos legais
  2. 2 Se a prescrição intercorrente foi configurada antes da citação
  3. 3 Se é possível reexaminar elementos fático-probatórios no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão remanescente (ausência de intimação pessoal da exequente) depende de reexame de elementos fático-probatórios que foram apreciados pelo juízo de origem, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de primeiro grau consignou que houve intimação da Fazenda Pública nos termos do art. 10 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se