AREsp 1895440 - DECISAO

AREsp 1895440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto ao art. 489 do CPC/2015, não havendo violação demonstrada. Questões apontadas que não demonstraram afronta a dispositivo infraconstitucional foram inviáveis no recurso especial nos termos da Súmula 284/STF. Além disso, a ausência de prequestionamento acerca dos arts. 487, 505, 927 e 1.013 do CPC/2015, mesmo após embargos de declaração, impede o conhecimento das respectivas alegações, nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE FERNANDO MANOEL GROSSI FILHO; Recorrido/exequente: RB FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Prequestionamento, Intempestividade E Suspensão De Prazos Processuais
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) Prequestionamento Intempestividade E Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE FERNANDO MANOEL GROSSI FILHO

Agravante/recorrente

RB FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 violação de arts. 487, 505, 927 e 1.013 do CPC/2015 (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto ao art. 489 do CPC/2015, não havendo violação demonstrada. Questões apontadas que não demonstraram afronta a dispositivo infraconstitucional foram inviáveis no recurso especial nos termos da Súmula 284/STF. Além disso, a ausência de prequestionamento acerca dos arts. 487, 505, 927 e 1.013 do CPC/2015, mesmo após embargos de declaração, impede o conhecimento das respectivas alegações, nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial