REsp 1898502 - ACORDAO

REsp 1898502 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 7/STJ), sendo que, segundo o acórdão recorrido, o pedido de redirecionamento foi formulado em prazo inferior a cinco anos da ciência da dissolução irregular, inexistindo prescrição intercorrente, e não ficou comprovada a ausência de má-fé do sócio redirecionado, de modo que o recurso especial não podia ser conhecido.

Parties
Sócio Redirecionado / Excipiente: Sandro Schiavi; Exequente: Exequente; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Termo Inicial Da Prescrição
Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 435/stj Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Sandro Schiavi

Sócio Redirecionado / Excipiente

Exequente

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da prescrição intercorrente exige reexame do conjunto probatório ou apenas aplicação da redação original do art. 174 do CTN
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição em relação a sócios redirecionados
  3. 3 Se houve ou não prescrição intercorrente diante das datas de conhecimento da dissolução irregular e do pedido de redirecionamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 7/STJ), sendo que, segundo o acórdão recorrido, o pedido de redirecionamento foi formulado em prazo inferior a cinco anos da ciência da dissolução irregular, inexistindo prescrição intercorrente, e não ficou comprovada a ausência de má-fé do sócio redirecionado, de modo que o recurso especial não podia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial